Aviso Legal e Condições de Uso

A seguir estão descritas as condições de acesso, uso e contratação por meio do site e do aplicativo móvel, para os fins previstos na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI), e no Real Decreto Legislativo 1/2007, texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários (TRLGDCU).

1. FINALIDADE DO SERVIÇO

Por meio do chatmetric.app e do app Chatmetric, oferecemos um serviço que analisa uma conversa exportada do WhatsApp ou do Instagram e fornece estatísticas sobre ela: número de mensagens por participante, tamanho médio das mensagens, tempo médio de resposta, atividade dos últimos 90 dias, mídias e áudios, e os emojis mais usados.
A análise é automatizada e estatística. Não constitui um parecer psicológico, forense, médico nem jurídico, não avalia as pessoas, e seus resultados não devem ser usados como prova de nada sobre nenhum dos participantes. Os números dependem inteiramente da exportação que você fornecer e podem ser afetados por mensagens apagadas da conversa, por mídias não incluídas na exportação ou pela forma como o aplicativo de origem formata o arquivo.
O arquivo enviado é apagado imediatamente após a análise, e o texto das mensagens nunca é armazenado. A seção 4 da Política de Privacidade traz os detalhes.
O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao usá-lo, o USUÁRIO declara e garante ter pelo menos 18 anos.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

O acesso ao site e ao app, bem como seu uso, implica a aceitação plena destas Condições de Uso e das demais políticas legais publicadas (Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies).
A SOLUCIONEC poderá modificar a qualquer momento a apresentação, a configuração e os conteúdos do serviço, bem como estas Condições. Quando a modificação afetar condições essenciais de um serviço pago já contratado, o USUÁRIO será informado com antecedência.

2.1 CONDIÇÕES PARA ENVIAR UMA CONVERSA
Uma conversa pertence a todos os que participaram dela, não apenas a quem a exporta. Antes da primeira análise, o USUÁRIO deve confirmar que participou da conversa que envia e que tem legitimidade para submetê-la à análise. Essa declaração fica registrada com a data e a versão das condições aceitas.
A SOLUCIONEC não dispõe de meios técnicos para verificar essa declaração e não lê as conversas, de modo que a responsabilidade recai inteiramente sobre o USUÁRIO. Fica expressamente proibido:
- Enviar uma conversa da qual o USUÁRIO não tenha participado, inclusive uma conversa obtida do dispositivo, da conta ou do backup de terceiros.
- Enviar uma conversa obtida sem autorização, mediante engano ou coação, ou aproveitando-se do acesso a um dispositivo de outra pessoa deixado sem vigilância.
- Utilizar o serviço como instrumento em um contexto de vigilância de parceiros ou ex-parceiros, violência de gênero, violência doméstica, assédio moral no trabalho ou bullying escolar.
- Empregar os resultados para vigiar, controlar, pressionar, expor ou prejudicar qualquer um dos participantes da conversa.
- Usar o serviço para traçar perfis de pessoas, avaliá-las ou tomar decisões sobre elas, em particular em contextos de trabalho, acadêmicos, de seguros ou de crédito.
- Tentar obter do serviço o conteúdo das mensagens, que o serviço não armazena nem devolve.
Além do exposto acima, o USUÁRIO se compromete a usar o serviço de acordo com a lei e de boa-fé, e não poderá: divulgar conteúdos contrários aos direitos fundamentais, à legislação aplicável ou à ordem pública; violar direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros; introduzir vírus ou código malicioso, nem tentar acessar áreas restritas, contas alheias ou os sistemas da SOLUCIONEC por meios ilegítimos; nem reproduzir, copiar, distribuir ou comunicar publicamente os conteúdos do serviço sem autorização.

2.2 CONSEQUÊNCIAS DO USO INDEVIDO
Enviar uma conversa da qual não se participou, ou obtida sem autorização, pode constituir infração administrativa ou crime, inclusive os crimes de descoberta e revelação de segredos e contra a intimidade, e pode gerar responsabilidade civil perante as pessoas afetadas. Pode constituir, além disso, um tratamento ilícito de dados pessoais do qual o controlador é o USUÁRIO, e não a SOLUCIONEC.
O USUÁRIO responde perante a SOLUCIONEC e perante terceiros pelos danos e prejuízos decorrentes de um uso do serviço contrário a estas Condições e manterá a SOLUCIONEC indene de reclamações que tenham origem nesse uso, sem que isso afete as responsabilidades que cabem à SOLUCIONEC na condição de controlador dos dados.
Quando uma denúncia for procedente, a SOLUCIONEC poderá suspender ou cancelar a conta sem aviso prévio, apagará os relatórios afetados, conservará os registros técnicos associados durante o prazo previsto na Política de Privacidade e os colocará à disposição da autoridade judicial ou policial que os requisitar licitamente.

2.3 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O acesso ao serviço não implica nenhuma cessão de direitos sobre marcas, nomes comerciais, logotipos, textos, imagens, vídeos, software ou outros conteúdos protegidos, que pertencem à SOLUCIONEC ou a seus legítimos titulares. É proibida sua modificação, cópia, reutilização, exploração, reprodução ou comunicação pública sem autorização expressa e por escrito.
WhatsApp e Instagram são marcas de seus respectivos titulares. O Chatmetric é um serviço independente e não é afiliado, patrocinado nem endossado pela Meta Platforms, Inc. nem por nenhuma de suas empresas.
O conteúdo das conversas que você envia continua sendo seu e dos demais participantes. A SOLUCIONEC não adquire nenhum direito sobre ele nem o utiliza para outra finalidade além de elaborar o relatório que você solicita.

2.4 DISPONIBILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A SOLUCIONEC não garante a disponibilidade e a continuidade permanentes do serviço, nem que todos os formatos de exportação sejam processados corretamente, já que esses formatos são definidos por terceiros e mudam sem aviso prévio. Quando for razoavelmente possível, as interrupções programadas serão comunicadas.
Fica excluída a responsabilidade pelos danos e prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, da transmissão de elementos nocivos causada por terceiros, do uso que os USUÁRIOS fizerem dos resultados das análises e da perda de dados armazenados nos dispositivos do próprio USUÁRIO.
Nada do que está previsto nestas Condições limita ou exclui responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da legislação aplicável, em particular perante consumidores. Se você for consumidor no Reino Unido, nada do que aqui se estabelece afeta seus direitos nos termos do Consumer Rights Act 2015. Se você for consumidor na Austrália, nossos bens e serviços contam com garantias que não podem ser excluídas nos termos da Australian Consumer Law, e nada nestas Condições exclui, restringe ou modifica essas garantias.

3. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1 Objeto e preço
O USUÁRIO pode analisar uma primeira conversa gratuitamente e depois adquirir pacotes de relatórios ou uma assinatura anual ilimitada. O preço aplicável, com impostos incluídos, é exibido antes da confirmação da compra e pode variar de acordo com as promoções vigentes.
3.2 Processo de compra e pagamento
As compras são realizadas por meio do gateway de pagamento Stripe, no site, e do Google Play ou da App Store, nos apps. Antes da confirmação do pedido, é exibido um resumo com o produto, o preço total e os impostos. Uma vez confirmado o pagamento, os relatórios são creditados na conta.
3.3 Assinaturas
A assinatura anual é renovada automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. O cancelamento é feito na seção de assinaturas do Google Play ou da sua conta Apple e, para compras feitas no site, escrevendo para info@chatmetric.app. O cancelamento interrompe as renovações futuras; não anula o período já pago, que continua disponível até a data de vencimento.
3.4 Direito de arrependimento
Se você for consumidor na União Europeia ou no Reino Unido, dispõe de 14 dias corridos para desistir do contrato sem necessidade de justificativa, nos termos do artigo 102 do TRLGDCU e, no Reino Unido, das Consumer Contracts Regulations 2013. Se você for consumidor em outro lugar, esse direito legal pode não se aplicar a você, mas a política de reembolso descrita a seguir se aplica a todo comprador, independentemente de sua localização.
Por se tratar de conteúdo digital fornecido de forma imediata, o direito de arrependimento é perdido uma vez iniciada a execução com seu consentimento prévio e expresso e com o seu reconhecimento de que, com isso, você perde esse direito (artigo 103.m do TRLGDCU).
Se você comprou um pacote e não usou nenhum relatório, pode desistir dentro do prazo escrevendo para info@chatmetric.app, e reembolsaremos o valor integral pelo mesmo meio de pagamento em no máximo 14 dias. Independentemente de qualquer direito legal, reembolsaremos os pacotes de relatórios não utilizados cujo reembolso seja solicitado nos 14 dias seguintes à compra, e analisaremos caso a caso qualquer outro pedido de reembolso. As compras realizadas pelo Google Play ou pela App Store também estão sujeitas às políticas de reembolso dessas lojas.
3.5 Reclamações
Você pode enviar qualquer reclamação para info@chatmetric.app, e ela será respondida em um prazo máximo de um mês. Se você for consumidor na União Europeia e não conseguirmos resolver sua reclamação, também poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente no seu país de residência e à sua autoridade nacional de defesa do consumidor. Também estão à sua disposição os formulários oficiais de reclamação previstos na legislação espanhola de consumo, e você pode recorrer às autoridades de consumo competentes e, se for o caso, ao sistema de arbitragem de consumo.

4. CANAL PARA QUEM APARECE EM UMA CONVERSA ANALISADA

Se você acredita que uma conversa sua foi analisada por alguém que não participou dela, ou que o serviço está sendo usado contra você em um contexto de assédio ou violência, pode nos informar pelo e-mail info@chatmetric.app. Apagaremos o relatório afetado, bloquearemos a conta quando cabível e conservaremos as evidências para a autoridade que as requisitar licitamente.
Este canal é também o ponto de contato para as comunicações e notificações do Regulamento (UE) 2022/2065 sobre Serviços Digitais.
As informações sobre como seus dados são tratados, e sobre como exercer seus direitos, estão na seção 7 da Política de Privacidade.

5. PUBLICIDADE DE TERCEIROS

Os apps são financiados em parte com publicidade de terceiros, veiculada pelo Google AdMob e exibida em determinadas telas. O conteúdo dessa publicidade é selecionado pelo provedor de publicidade e não está sob o controle editorial da SOLUCIONEC. Os apps também permitem obter um relatório gratuito assistindo a um anúncio premiado, até um limite diário; isso é voluntário, e os relatórios podem ser adquiridos por outros meios.
Os provedores de publicidade nunca recebem o conteúdo das suas conversas, os nomes dos participantes nem as métricas de um relatório. Você pode gerenciar seu consentimento para publicidade nas opções de privacidade do app e encontrará mais informações na seção 9 da Política de Privacidade.

6. COOKIES

A SOLUCIONEC utiliza cookies próprios e de terceiros no chatmetric.app. Você pode aceitar ou recusar esses cookies no painel de consentimento e alterar sua escolha a qualquer momento. Você encontrará mais informações na Política de Cookies.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais tratados por meio do chatmetric.app e do app Chatmetric são tratados de acordo com o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia), Regulamento (UE) 2016/679, e com a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e, quando aplicáveis, com o UK GDPR, as leis estaduais de privacidade dos Estados Unidos e o Australian Privacy Act 1988. Todas as informações sobre finalidades, bases legais, prazos de conservação, destinatários e direitos, tanto de quem envia uma conversa quanto dos demais participantes dela, estão na Política de Privacidade.

8. LEGISLAÇÃO E FORO

Estas Condições são regidas pela legislação espanhola. Quando o USUÁRIO for consumidor, serão competentes os juízos do seu local de residência, conforme a legislação de proteção dos consumidores, e serão aplicáveis a ele as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual. Nos demais casos, as partes se submetem aos juízos e tribunais de Las Palmas de Gran Canaria.

9. RENÚNCIA

O fato de a SOLUCIONEC não exercer, em determinado momento, algum dos direitos decorrentes destas Condições não será interpretado como renúncia a eles, salvo reconhecimento e acordo por escrito.