Aviso Legal e Condições de Uso

Seguidamente, apresentam-se as condições de acesso, utilização e contratação através do site e da aplicação móvel, para os efeitos previstos na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI), e no Real Decreto Legislativo 1/2007, texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU).

1. FINALIDADE DO SERVIÇO

Através do chatmetric.app e da app Chatmetric, oferecemos um serviço que analisa uma conversa exportada do WhatsApp ou do Instagram e devolve estatísticas sobre a mesma: número de mensagens por participante, tamanho médio das mensagens, tempo médio de resposta, atividade dos últimos 90 dias, ficheiros multimédia e mensagens de voz, e os emojis mais usados.
A análise é automatizada e estatística. Não é uma avaliação psicológica, forense, médica nem jurídica, não avalia as pessoas, e os seus resultados não devem ser usados como prova do que quer que seja relativamente a qualquer um dos participantes. Os números dependem integralmente da exportação que forneces e podem ser afetados por mensagens apagadas da conversa, por ficheiros multimédia não incluídos na exportação ou pela forma como a aplicação de origem formata o ficheiro.
O ficheiro carregado é apagado imediatamente após a análise e o texto das mensagens nunca é armazenado. A secção 4 da Política de Privacidade descreve-o em pormenor.
O serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizá-lo, o UTILIZADOR declara e garante ter pelo menos 18 anos.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

O acesso ao site e à app e a respetiva utilização implicam a aceitação plena destas Condições de Uso e das restantes políticas legais publicadas (Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies).
A SOLUCIONEC poderá modificar a qualquer momento a apresentação, a configuração e os conteúdos do serviço, bem como estas Condições. Quando a modificação afetar condições essenciais de um serviço pago já contratado, o UTILIZADOR será informado com antecedência.

2.1 CONDIÇÕES PARA CARREGAR UMA CONVERSA
Uma conversa pertence a todos os que nela participaram, e não apenas a quem a exporta. Antes da primeira análise, o UTILIZADOR deve confirmar que participou na conversa que carrega e que tem legitimidade para a enviar para análise. Essa declaração fica registada com a data e a versão das condições aceites.
A SOLUCIONEC não dispõe de meios técnicos para verificar essa declaração e não lê as conversas, pelo que a responsabilidade recai integralmente sobre o UTILIZADOR. É expressamente proibido:
- Carregar uma conversa em que o UTILIZADOR não tenha participado, incluindo uma conversa obtida a partir do dispositivo, da conta ou da cópia de segurança de um terceiro.
- Carregar uma conversa obtida sem autorização, mediante engano, coação ou aproveitando o acesso não vigiado ao dispositivo de outra pessoa.
- Utilizar o serviço como instrumento num contexto de vigilância do parceiro ou ex-parceiro, violência de género, violência doméstica, assédio laboral ou assédio escolar.
- Usar os resultados para vigiar, controlar, pressionar, expor ou prejudicar qualquer um dos participantes na conversa.
- Utilizar o serviço para definir perfis, avaliar ou tomar decisões sobre pessoas, em particular em contextos laborais, académicos, de seguros ou de crédito.
- Tentar obter do serviço o conteúdo das mensagens, que o serviço não armazena nem devolve.
Para além do exposto, o UTILIZADOR compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei e de boa-fé, e não poderá: difundir conteúdos contrários aos direitos fundamentais, à legislação aplicável ou à ordem pública; violar direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros; introduzir vírus ou código malicioso, nem tentar aceder a áreas restritas, a contas alheias ou aos sistemas da SOLUCIONEC por meios ilegítimos; nem reproduzir, copiar, distribuir ou comunicar publicamente os conteúdos do serviço sem autorização.

2.2 CONSEQUÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA
Carregar uma conversa em que não se participou, ou obtida sem autorização, pode constituir uma infração administrativa ou um crime, incluindo os crimes de descoberta e revelação de segredos e contra a intimidade, e pode gerar responsabilidade civil perante as pessoas afetadas. Pode ainda constituir um tratamento ilícito de dados pessoais pelo qual o responsável é o UTILIZADOR, e não a SOLUCIONEC.
O UTILIZADOR responde perante a SOLUCIONEC e perante terceiros pelos danos e prejuízos decorrentes de uma utilização do serviço contrária a estas Condições e manterá a SOLUCIONEC indemne face às reclamações que tenham origem nessa utilização, sem prejuízo das responsabilidades que cabem à SOLUCIONEC na sua qualidade de responsável pelo tratamento.
Quando uma denúncia for fundamentada, a SOLUCIONEC poderá suspender ou cancelar a conta sem aviso prévio, apagará os relatórios afetados, conservará os registos técnicos associados durante o prazo previsto na Política de Privacidade e colocá-los-á à disposição da autoridade judicial ou policial que os requeira licitamente.

2.3 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O acesso ao serviço não implica qualquer cessão de direitos sobre marcas, nomes comerciais, logótipos, textos, imagens, vídeos, software ou outros conteúdos protegidos, que pertencem à SOLUCIONEC ou aos seus legítimos titulares. É proibida a sua modificação, cópia, reutilização, exploração, reprodução ou comunicação pública sem autorização expressa e por escrito.
WhatsApp e Instagram são marcas dos respetivos titulares. O Chatmetric é um serviço independente e não está afiliado à Meta Platforms, Inc. nem a nenhuma das suas sociedades, nem é patrocinado ou apoiado por estas.
O conteúdo das conversas que carregas continua a ser teu e dos restantes participantes. A SOLUCIONEC não adquire qualquer direito sobre o mesmo, nem o utiliza para outra finalidade que não seja elaborar o relatório que solicitas.

2.4 DISPONIBILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A SOLUCIONEC não garante a disponibilidade e a continuidade permanentes do serviço, nem que todos os formatos de exportação sejam processados corretamente, uma vez que esses formatos são definidos por terceiros e mudam sem aviso prévio. Sempre que seja razoavelmente possível, será dado aviso das interrupções programadas.
Exclui-se a responsabilidade pelos danos e prejuízos decorrentes da interrupção do serviço, da transmissão de elementos nocivos causada por terceiros, da utilização que os UTILIZADORES façam dos resultados das análises e da perda de dados armazenados nos dispositivos do próprio UTILIZADOR.
Nada do previsto nestas Condições limita ou exclui responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da legislação aplicável, em particular perante consumidores. Se fores consumidor no Reino Unido, nada do aqui disposto afeta os teus direitos ao abrigo da Consumer Rights Act 2015. Se fores consumidor na Austrália, os nossos bens e serviços incluem garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Australian Consumer Law, e nada nestas Condições exclui, restringe ou modifica essas garantias.

3. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1 Objeto e preço
O UTILIZADOR pode analisar uma primeira conversa gratuitamente e, depois, adquirir pacotes de relatórios ou uma subscrição anual ilimitada. O preço aplicável, com impostos incluídos, é apresentado antes da confirmação da compra e pode variar consoante as promoções em vigor.
3.2 Processo de compra e pagamento
As compras são efetuadas através da plataforma de pagamento Stripe no site e através do Google Play ou da App Store nas apps. Antes de confirmar a encomenda, é apresentado um resumo com o produto, o preço total e os impostos. Uma vez confirmado o pagamento, os relatórios são creditados na conta.
3.3 Subscrições
A subscrição anual é renovada automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. O cancelamento é gerido na secção de subscrições do Google Play ou da tua conta Apple e, no caso de compras feitas no site, escrevendo para info@chatmetric.app. O cancelamento interrompe as renovações futuras; não anula o período já pago, que continua disponível até à respetiva data de expiração.
3.4 Direito de livre resolução
Como consumidor na União Europeia ou no Reino Unido, dispões de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificação, nos termos do artigo 102.º do TRLGDCU e, no Reino Unido, das Consumer Contracts Regulations 2013. Se fores consumidor noutro local, esse direito legal pode não te ser aplicável, mas a política de reembolso descrita abaixo aplica-se a qualquer comprador, independentemente da sua localização.
Tratando-se de conteúdo digital fornecido de forma imediata, o direito de livre resolução perde-se uma vez iniciada a execução com o teu consentimento prévio expresso e com o teu reconhecimento de que, desse modo, perdes esse direito (artigo 103.º, alínea m), do TRLGDCU).
Se compraste um pacote e não utilizaste nenhum relatório, podes exercer o direito de livre resolução dentro do prazo escrevendo para info@chatmetric.app, e reembolsar-te-emos o montante integral pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo de 14 dias. Independentemente de qualquer direito legal, reembolsaremos os pacotes de relatórios não utilizados cujo reembolso seja pedido nos 14 dias seguintes à compra, e analisaremos qualquer outro pedido de reembolso caso a caso. As compras efetuadas através do Google Play ou da App Store estão ainda sujeitas às políticas de reembolso dessas lojas.
3.5 Reclamações
Podes dirigir qualquer reclamação para info@chatmetric.app, que será respondida no prazo máximo de um mês. Se fores consumidor na União Europeia e não conseguirmos resolver a tua reclamação, podes ainda recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente no teu país de residência e à tua autoridade nacional de defesa do consumidor. Estão igualmente à tua disposição as folhas oficiais de reclamação previstas na legislação espanhola de consumo, e podes recorrer às autoridades de consumo competentes e, se for caso disso, ao sistema de arbitragem de consumo.

4. CANAL PARA QUEM APARECE NUMA CONVERSA ANALISADA

Se considerares que uma conversa tua foi analisada por alguém que não participou nela, ou que o serviço está a ser utilizado contra ti num contexto de assédio ou violência, podes comunicar-nos essa situação através de info@chatmetric.app. Apagaremos o relatório afetado, bloquearemos a conta quando for caso disso e conservaremos as provas para a autoridade que as requeira licitamente.
Este canal é ainda o ponto de contacto para as comunicações e notificações previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 dos Serviços Digitais.
A informação sobre a forma como os teus dados são tratados, e sobre como exercer os teus direitos, encontra-se na secção 7 da Política de Privacidade.

5. PUBLICIDADE DE TERCEIROS

As apps são financiadas em parte por publicidade de terceiros, fornecida pelo Google AdMob e apresentada em determinados ecrãs. O seu conteúdo é selecionado pelo fornecedor de publicidade e não está sob o controlo editorial da SOLUCIONEC. As apps permitem ainda obter um relatório gratuito ao ver um anúncio com recompensa, até um limite diário; é voluntário e os relatórios podem ser adquiridos por outras vias.
Os fornecedores de publicidade nunca recebem o conteúdo das tuas conversas, os nomes dos participantes nem as métricas de um relatório. Podes gerir o teu consentimento para publicidade nas opções de privacidade da app, e encontrarás mais informações na secção 9 da Política de Privacidade.

6. COOKIES

A SOLUCIONEC utiliza cookies próprios e de terceiros no chatmetric.app. Podes aceitá-los ou rejeitá-los no painel de consentimento e alterar a tua escolha a qualquer momento. Encontrarás mais informações na Política de Cookies.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais tratados através do chatmetric.app e da app Chatmetric são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e, quando aplicáveis, com o UK GDPR, com as leis estaduais de privacidade dos Estados Unidos e com a Australian Privacy Act 1988. Toda a informação sobre finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários e direitos, tanto de quem carrega uma conversa como dos restantes participantes na mesma, encontra-se na Política de Privacidade.

8. LEGISLAÇÃO E FORO

Estas Condições regem-se pela legislação espanhola. Quando o UTILIZADOR for consumidor, serão competentes os tribunais do seu local de residência, nos termos da legislação de proteção dos consumidores, e ser-lhe-ão aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Las Palmas de Gran Canaria.

9. RENÚNCIA

O facto de a SOLUCIONEC não exercer, num dado momento, algum dos direitos decorrentes destas Condições não será entendido como renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento e acordo por escrito.